Senado aprova projeto que inclui no Código Penal crime de violência psicológica contra a mulher

Proposta prevê reclusão de seis meses a 2 anos para quem 'causar dano emocional à mulher que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento'. Texto segue para sanção.

Negado trancamento da ação penal a acusado que não provou duplo domicílio

A decisão é da Quarta Turma.

JT não tem competência para executar em sentença trabalhista crédito decorrente de condenação penal

O montante cobrado é de R$ 350 mil, descontados R$ 2 mil referentes aos direitos trabalhistas não recebidos por ela na rescisão.

Mantida ação penal contra pai acusado de mandar envenenar filho de três meses

Por não haver constrangimento ilegal evidente, a Turma rejeitou o HC apresentado em favor do réu, o qual contratou duas pessoas para assassinar seu filho

Apelação crime. Contravenção penal. Jogos de azar. Exploração de máquinas eletronicamente programáveis.

Monopólio do jogo pelo Estado. Sistema de loterias no Brasil.

Sócios de restaurante continuam a responder ação penal por furto de água da Sabesp

Em 2007, os empresários J.A.M.J., R.S.C., J.R.N.V. e S.P.Z. foram denunciados pelo Ministério Público pela prática de furto qualificado.

Empresário pede trancamento de ação penal por supostas fraudes em licitações da Petrobras

Iguais pedidos formulados anteriormente no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) e no Superior Tribunal de Justiça (STF) foram negados.

Lula pede esforço dos três Poderes para aprovar reforma no Código de Processo Penal

Instaurada ação penal contra desembargador do Rio de Janeiro que agrediu juiz

Direito e ficção: análise jurídica do filme double jeopardy (risco duplo). Direito comparado.

Sérgio Jacob Braga é acadêmico do oitavo período de Direito da PUC Minas / Betim e estagiário do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

PGR pede agilidade nas diligências do inquérito que apura irregularidades no GDF

Objetivo é evitar desaparecimento de vestígios de crimes e dar concretude à persecução penal

A Legitimação Jurídico-Política do STF pelo Procedimento

Marconi Falcone. Doutorando em Direito constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Constitucional

O seqüestro de bens como meio de garantir a aplicação da lei penal em matéria tributária

Conflito negativo de competência. Furto qualificado. Crime contra idoso. Inocorrência.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos de Direito da 2ª e da 5ª

Homicídio privilegiado. Regime prisional. § 1º do art. 121, do Código Penal.

Habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Exposição à venda de bebida imprópria para o consumo. Inépcia da denúncia.

, imprópria para o consumo - Impossibilidade - Responsabilidade penal objetiva repudiada pelo

Bateria de Testes de Direito Processual Civil

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Bateria de Testes de Direito Processual Civil, extraídos das provas da OAB de vários Estados.

Direito à moradia na pauta do dia: uma reflexão entre a literalidade constitucional e a realidade

do direito fundamental a moradia. Busca compreender a origem desta garantia. Além de, enfatizar a

Instituto dos Advogados rejeita projetos de lei que endurecem ordenamento jurídico penal

IAB rejeita projetos de lei que propõem endurecimento das leis penais, destacando inconstitucionalidade e impacto negativo sobre direitos fundamentais dos presos

CNJ aprova estudo sobre execução penal e abre consulta pública sobre propostas de resoluções

última do ano, o estudo sobre o Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal.